Sintese de emenda constitucional
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Sintese de emenda constitucional

Sintese de emenda constitucional

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Emenda constitucional nº 70, de 29/03/2012 - dou 30/03/2012 acrescenta art 6º-a à emenda constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o. A proposta de emenda constitucional tem um processo de aprovação diferenciado e mais rigoroso que o das leis ordinárias trata-se da modificação da lei maior do. (houve 6 emendas de revisão) – natureza de norma constitucional normas constitucionais de princípios institutivos: que iniciam. Síntese das emendas constitucionais 20 o descompasso estabelecido à partir da emenda constitucional 20/98 se estabelece em razão de a emenda.

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